Termos e Condições do9kbt

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados indicados:

• "Plataforma" ou "9kbt": o website https://9kbt.cam e todos os seus serviços associados, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos ao vivo e quaisquer outros produtos ofertados.
• "Usuário" ou "você": toda pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, independentemente de ter realizado cadastro ou depósito.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do9kbt, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para a realização de apostas, incluindo saldo real e saldo bônus.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário diretamente em sua conta, disponíveis para saque após o cumprimento das condições aplicáveis.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pelo 9kbt a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas específicos antes de serem convertidos em saldo real.
• "KYC": processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido pela legislação brasileira e pelas regulamentações da SPA.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização dos jogos online no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

O acesso ou uso da Plataforma implica aceitação plena e irevogável destes Termos e Condições, daPolítica de Privacidade e de quaisquer regulamentos adicionais publicados no site do 9kbt, incluindo regras específicas de promoções.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cesar imediatamente o uso da Plataforma. Usuários que já posuam saldo podem solicitar o encerramento da conta e o saque dos valores disponíveis nos termos da cláusula 12.

Estes Termos são celebrados em língua portuguesa, conforme exige a legislação consumerista brasileira (Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor).

3 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 9kbt, o Usuário deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo;
• Não ser funcionário, familiar direto de funcionário ou parceiro comercial do 9kbt;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa, seja na Plataforma ou em qualquer outro operador regulado;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não residir em jurisdição onde apostas online são expressamente proibidas por lei local.

O 9kbt se reserva o direito de solicitar comprovação de elegibilidade a qualquer momento, suspendendo preventivamente a conta enquanto a verificação estiver pendente.

4 Cadastro e Conta

4.1 Uma conta por pessoa

É permitida somente uma conta por CPF, endereço de e-mail e dispositivo/endereço IP por residência. A criação de múltiplas contas ("duplicatas") é estritamente proibida e resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas, com perda de eventuais saldos bônus e das apostas pendentes.

4.2 Informações precisas

Ao se cadastrar, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. Qualquer discrepância entre os dados cadastrais e os documentos apresentados na verificação KYC poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

4.3 Segurança das credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seus dados de acesso (e-mail e senha). O 9kbt jamais solicitará sua senha por qualquer canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

4.4 Atualização de dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações significativas (como mudança de endereço ou e-mail) devem ser comunicadas ao suporte. O 9kbt não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo Usuário.

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às resoluções da SPA, o 9kbt é obrigado a verificar a identidade de todos os usuários antes de procesar saques. O processo de KYC pode ser exigido também em outros momentos, como ao atingir determinados limites de depósito ou em situações de análise de risco.

Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• CPF: documento principal de identificação fiscal no Brasil, obrigatório para todos os usuários;
• RG ou CNH: documento de identidade com foto emitido por órgão governamental competente;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, telefone ou extrato bancário com nome endereço completo, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em ambiente comboa iluminação.

O prazo para análise dos documentos é de 1 a 24 horas em dias úteis. O 9kbt pode solicitar documentação complementar caso julgue necessário. A recusa em fornecer os documentos solicitados no prazo de 30 dias resultará no encerramento da conta.

6 Depósitos

6.1 Métodos aceitos

O 9kbt aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (instantâneo, 24h/7 dias), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência TED/DOC. Todos os depósitos devem ser realizados em Reais (R$).

6.2 Titularidade

O método de pagamento utilizado para depósito deve estar obrigatoriamente em nome do titular da conta no9kbt. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos ao remetente, podendo resultar no bloqueio temporário da conta para investigação.

6.3 Limites

O depósito mínimo é de R$ 30,00. O depósito máximo por transação via Pix é de R$ 10.000,00. Limites diários, semanais e mensais podem ser definidos pelo próprio Usuário por meio das ferramentas de jogo responsável disponíveis no painel da conta.

6.4 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação pelo Banco Central do Brasil. Depósitos por outros métodos podem levar até 3 dias úteis para serem confirmados. O 9kbt não cobra taxas sobre depósitos.

7 Saques

7.1 Requisitos

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter a verificação KYC concluída e aprovada; (ii) ter saldo real suficiente na conta; (iii) ter cumprido os requisitos de apostas associados a eventuais bônus recebidos; (iv) não ter solicitações de saque pendentes em análise.

7.2 Processamento

Saques via Pix são processados em até10 minutos após a aprovação. O9kbt não cobra taxas sobre saques. O será realizado obrigatoriamente para a mesma chave Pix ou conta bancária utilizada no depósito mais recente, ou para conta de titularidade comprovada do Usuário.

7.3 Limites de saque

O saque mínimo é de R$ 50,00. Limites máximos variam conforme o nível VIP do Usuário. Usuários no nível Black Diamond não posuem limite máximo de saque por transação, sujeito a análise de risco individual.

7.4 Retenção para investigação

O 9kbt reserva-se o direito de reter saques por até 5 dias úteis adicionais para fins de verificação de segurança, prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações regulatórias de AML (Anti-Money Laundering). O Usuário será notificado por e-mail em caso de retenção.

8 Bônus e Promoções

8.1 Condições gerais

Todos os bônus oferecidos pelo 9kbt estão sujeitos a requisitos de apostas (wagering requirements) que devem ser cumpridos antes de o saldo bônus ser convertido em saldo real e disponibilizado para saque. Os requisitos específicos de cada promoção são informados no momento da oferta.

8.2 Uma participação por promoção

Cada promoção é destinada a uma participação por conta, por CPF, por endereço de e-mail, por número de telefone, por endereço IP e por dispositivo. O 9kbt pode cancelar bônus e saques associados caso identifique tentativas de exploração abusiva de promoções.

8.3 Prazo de validade

Saldos bônus não utilizados ou cujos requisitos de apostas não foram cumpridos dentro do prazo estipulado em cada promoção serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.

8.4 Alteração e cancelamento

O 9kbt reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, publicando aviso com antecedência mínima de 24 horas quando possível. Promoções em andamento serão respeitadas nos termos já aceitos pelo Usuário.

9 Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas no 9kbt estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade disponíveis na Plataforma. Em caso de conflito entre regras gerais e específicas, prevalecerão as regras específicas da modalidade.

9.1 Apostas esportivas

As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais, independentemente de variações posteriores. Apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas serão rembolsadas ao saldo real. O 9kbt cobre o Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e outros campeonatos conforme disponibilidade.

9.2 Jogos de cassino e slots

Os resultados de todos os jogos de cassino, incluindo slots, roleta, blackjack e baccarat, são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. O 9kbt não interfere nos resultados dos jogos.

9.3 Eros e malfuncionamentos

Em caso de falha técnica, erro de software ou comunicação que resulte em pagamento incorreto ou apostas inválidas, o 9kbt reserva-se o direito de anular as transações afetadas e corigir o saldo correspondente, notificando o Usuário por e-mail.

10 Jogo Responsável

O 9kbt está comprometido com a promoção do jogo responsável em conformidade com a Lei 14.790/2023. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para auxílio dos nosos usuários:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou permanente;
• Limites de depósito: valores máximos por período (diário, semanal ou mensal);
• Limites de perda: valor máximo permitido a perder por período;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo por sessão com alertas automáticos;
• Realidade verificada: notificações periódicas sobre tempo e valor apostado.

Usuários que acreditam ter desenvolvido dependência ao jogo podem entrar em contato com o Jogadores Anônimos Brasil ou ligar para o CV (188), disponível 24 horas por dia, gratuitamente.

Para mais informações sobre nossas políticas de jogo responsável, consulte a página Jogo Responsável.

11 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 9kbt:

• Criar mais de uma conta, seja pesoalmente ou por interposta pessoa;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Realizar depósitos ou saques em nome de terceiros ou utilizando métodos de pagamento não vinculados ao titular da conta;
• Utilizar software automatizado (bots), scripts ou qualquer ferramenta que manipule os resultados dos jogos ou as apostas;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de sistema para obter vantagem indevida;
• Participar de qualquer atividade que configure lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outros crimes financeiros;
• Ceder, vender ou transferir a conta para outra pessoa;
• Praticar abuso de bônus ou qualquer forma de "bonus hunting" de má-fé;
• Utilizar a Plataforma em jurisdições onde o acesso é expressamente proibido por lei local.

12 Encerramento de Conta

12.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte. Saldos reais disponíveis serão devolvidos após as verificações de segurança e KYC, no prazo de até 5 dias úteis. Saldos bônus não são rembolsáveis.

12.2 Por iniciativa do 9kbt

O 9kbt pode encerrar ou suspender uma conta imediatamente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (i) violação de qualquer cláusula destes Termos; (ii) indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; (iii) fornecimento de informações falsas; (iv) não conclusão do KYC no prazo estabelecido; (v) determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 9kbt — incluindo, mas não se limitando a logotipos, textos, imagens, interfaces, softwares, bancos de dados, sons e vídeos — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da legislação brasileira (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e das convenções internacionais aplicáveis.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização expresa e por escrito do 9kbt.

14 Limitação de Responsabilidade

O 9kbt não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, sejam elas fruto de decisões próprias ou de informações fornecidas pela Plataforma;
• Interupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário causados por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações publicadas por terceiros não vinculados ao 9kbt.

A responsabilidade total do 9kbt perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na conta do referido Usuário no momento do evento.

15 Alterações nos Termos

O 9kbt reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, salvo quando alteração for exigida por lei ou determinação regulatória, hipótese em que poderá ter efeito imediato.

O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta nos termos da cláusula 12.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe jurídica e de compliance: